A Secretaria de Finanças (SEMF) da Prefeitura de Teresina prorrogou até o dia 22 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). A medida foi oficializada pelo Decreto nº 29.165, de 28 de outubro de 2026, e tem como objetivo ampliar as oportunidades de regularização fiscal para os contribuintes do município.
Instituído pela Lei Complementar nº 6.359, de 6 de maio de 2026, o RefisTHE oferece condições especiais para a negociação de débitos municipais, com descontos sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Entre os benefícios previstos no programa estão a redução de até 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, além de descontos para contribuintes que optarem pelo parcelamento, de acordo com as condições estabelecidas na legislação.
A prorrogação considera o grande número de contribuintes que estão sendo notificados pelo município e busca garantir mais tempo para que pessoas físicas e jurídicas possam aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais.
Como aderir ao RefisTHE 2026
Os contribuintes interessados em aderir ao programa podem acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Teresina neste link.
Quem preferir atendimento presencial pode procurar uma das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) da Secretaria Municipal de Finanças:
- UAP Centro: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro.
- UAP Leste: Avenida João XXIII, nº 5323, Zona Leste.
- UAP Teresina Shopping: Avenida Raul Lopes, nº 1000, no Teresina Shopping.
A Secretaria Municipal de Finanças reforça a importância de os contribuintes aproveitarem as condições especiais oferecidas pelo programa para regularizar seus débitos e evitar o acúmulo de encargos.
