No caso de cobrança indevida, o consumidor deve receber a restituição do valor pago em dobro. Trata-se de prática abusiva.
Certamente você já esbarrou em um anúncio na internet que oferecia um serviço gratuito por determinado período. Após o período de gratuidade, o contrato é prorrogado de forma automática, e o consumidor passa a custear uma mensalidade via boleto ou débito automático. Ocorre que essa estratégia, muito utilizada por streaming de áudio e vídeo, é considerada prática abusiva.
Em conformidade com o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva a renovação automática de contrato, mesmo se o consumidor não solicitar o cancelamento. Assim, as cláusulas que preveem a renovação automática são consideradas nulas.
Por isso, o consumidor deve ficar atento diante de empresas que oferecem serviço gratuito em fase experimental e após determinado período passam a cobrar pela assinatura. Nesses casos, é direito do consumidor se manifestar pela continuidade ou não do serviço.
Vale lembrar que ao ser configurada a cobrança indevida, o consumidor deve receber a restituição do valor pago em dobro. Diante de qualquer abuso, o Procon deve ser acionado.
MARINERI ALVES de Sousa, 29 anos, é advogada militante no Piauí, formada em Direito pelo Instituto Camilo Filho (ICF), com pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI). É membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI. Possui graduação pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e pós-graduação em Letras/Português (UESPI).
