Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informou que está suspensa a cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) de Teresina para imóveis com construção (casas, apartamentos e pontos comerciais) está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A cobrança do tributo está mantida apenas para terrenos sem nenhuma edificação.
A decisão da Justiça atende a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Piauí (OAB-PI) que considera irregular o aumento no valor do imposto cobrado pela prefeitura do município, com base na Planta Genérica de Valores, em 25%. Segundo o município, a base de cálculo não era atualizada há mais de dez anos.
Veja a nota da Semf:
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa aos contribuintes de Teresina que, em razão de decisão judicial cautelar proferida nos autos da ADI nº 0754743-33.2026.8.18.0000, está temporariamente suspensa a exigibilidade das parcelas do IPTU 2026 referentes a imóveis edificados.
Em consequência, não será possível emitir o DATM (Documento de Arrecadação de Tributos Municipais) para esses imóveis através do Portal do IPTU.
Atenção: a medida restringe-se, exclusivamente, aos imóveis com edificação cadastrada. Para os imóveis territoriais (terrenos sem edificação), o IPTU 2026 permanece integralmente exigível e disponível para emissão no portal.
Sobre as certidões
Enquanto vigorar a decisão, permanece possível emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa para os imóveis edificados que estejam quites com o IPTU e com as taxas/COSIP de exercícios anteriores. A emissão pode ser feita pelo Portal de Serviços da SEMF (servicos-semf.pmt.pi.gov.br). Essa certidão produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos, nos termos do artigo 458 do Código Tributário do Município de Teresina.
SEMF suspende temporariamente a emissão de documentos do IPTU 2026 (Foto: Ascom SEMF)
Pagamento voluntário
Contribuintes que, ainda assim, desejarem realizar o pagamento voluntário do IPTU 2026 de imóveis edificados devem comparecer a uma das Unidades de Atendimento ao Público.
A SEMF segue empenhada em garantir o cumprimento das determinações judiciais e a segurança jurídica dos lançamentos tributários do município. A situação dos imóveis edificados permanece resguardada até o desdobramento da ação.
Agradecemos a compreensão de todos e recomendamos o acompanhamento dos canais oficiais para atualizações.
