O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou nesta segunda-feira (14) o Decreto nº 27.915, que prorroga o Decreto nº 27.565. O novo documento estende por mais três meses a situação de emergência na saúde pública do município de Teresina. A medida tem como objetivo viabilizar a continuidade de ações urgentes para garantir o atendimento à saúde da população.
O prazo da situação de emergência será de 90 dias, contados a partir do dia 09 de abril de 2025, podendo ser prorrogado caso os problemas persistam.
Durante a vigência da situação de emergência, ficam autorizadas as contratações emergenciais para atender às demandas da Fundação Municipal de Saúde (FMS), conforme o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Também está autorizada a requisição administrativa de bens e serviços para o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situações de perigo iminente à saúde pública, conforme o art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990.
As contratações emergenciais deverão atender estritamente aos requisitos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os preços praticados no mercado. Além disso, a administração pública deverá iniciar, de forma imediata, os processos licitatórios necessários, a fim de minimizar a necessidade de prorrogações.
O decreto também determina que sejam apuradas as responsabilidades pelos fatores que levaram à situação emergencial. O resultado das apurações deverá ser encaminhado aos órgãos competentes para a aplicação das sanções cabíveis.
