De acordo com a PEC 002/2024, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição pública, será realizada por votação secreta
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão desta quinta-feira (4), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera os procedimentos do processo de indicação e votação para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
A matéria foi encaminhada para promulgação pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
De acordo com a PEC 002/2024, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição pública, será realizada por votação secreta, podendo ser indicados para a disputa pessoas com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
A matéria altera a redação do inciso XII, do artigo 31, e inciso I, do § 1º, do art. 52, da Constituição do Estado do Maranhão.
Alema
