A ação é assinada pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que requereu liminar em caráter de urgência.
O Ministério Público do Piauí (MP-PI) ingressou com ação civil pública contra o estado do Piauí, com pedido de suspensão da contratação de Organização Social (OS) para administrar hospitais estaduais em Parnaíba, Campo Maior e Teresina. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que requereu liminar em caráter de urgência.
“Segundo informações obtidas pela 12ª Promotoria de Justiça, a proposta de contratar Organização Social para gerenciar hospitais estaduais, foi apresentada pelo secretário de Saúde, Antônio Soares, em abril deste ano, ao Conselho Estadual de Saúde”, informou o MP-PI, através de nota publicada em seu site.
Ainda de acordo com o MP-PI, a Secretaria Estadual da Saúde (Sesapi) alegou que “contratar uma instituição representaria uma redução de custos”, mas o Conselho rejeitou a proposta apresentada pelo gestor. Segundo o promotor Eney Marques, apesar da posição negativa do colegiado, as tratativas para contratação da OS continuam.
Pela Lei Estadual nº 6.036/2010, art. 1º, inciso IV, ao Conselho de Saúde compete, entre outras atribuições, aprovar a celebração de contratos, convênios, como também a renovação destes, entre o setor público e entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde.
A 12ª PJ de Teresina enviou ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações, bem como cópias dos projetos dessas contratações. O órgão do Ministério Público não obteve resposta.
“Conforme amplamente demonstrado e comprovado nos fatos acima narrados, é de fácil entendimento que os processos de contratação de OS (Organização Social) não podem prosperar, face a flagrante ilegalidade perpetrada, diante da não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde do Estado do Piauí – CESPI”, destaca o promotor Eny Pontes na ação.
O Ministério Público do Piauí requer ao Poder Judiciário a concessão de liminar de urgência para suspender imediatamente os processos de contratação de Organização Social para gerir o Hospital Estadual de Parnaíba (Heda), o Hospital Regional de Campo Maior e a Unidade de Saúde Integrada do Mocambinho de Teresina (UIM).
O MP-PI pede, ainda, que o estado submeta qualquer contrato de concessão da gestão pública dos serviços oferecidos pelo SUS, anteriormente à sua assinatura, para apreciação e deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.
Outro pedido feito pelo MP do Piauí, consiste na fixação de multa diária e pessoal ao secretário de Saúde e aos demais responsáveis pelas contratações no valor de R$ 10 mil.
