Paulo Guedes diz que reforma administrativa será moderada

Ministro da Economia falou em audiência pública na CCJ da Câmara. “Temos grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.
Ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Agência Brasil)

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.

“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.

“A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, garantiu Guedes.

Defesa

O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.

“O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros”, disse.

Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.

Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil.

“Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.

“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.

Agência Brasil

 

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